Relatórios

Decreto nº 6440 de 1907, artigo 9. Decreto nº 2924 de 05/01/1925, artigo 125, Lei nº 1631 de 03/01/1907, artigo 2, Constituição Federal, artigos 2, 3 e 67. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 140 e 141, Código Civil, Introdução e artigo 4. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931

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