Relatórios

Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 2 e 1. Código Penal, artigos 18 § 1º, 281, 39 § 14, 330 § 4º. Decreto nº 3084, artigo 182. Decreto nº 2110 de 1909. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1925. Folha Individual Datiloscópica, 1925. Anexo: Inquérito de 1925

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