Dossiê/Processo 18527 - Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 7. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921

Zone d'identification

Cote

18527

Titre

Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 7. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 38f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor por cabeça de sua mulher era senhor e possuidor legítimo dos prédios e terrenos à Ruia Olga no. 47 e 49, em Bonsucesso e outros terrenos, os quais foram concedidos pelo governo da república à ré, conforme o Decreto n° 15036 de 4/10/1921, para obras de melhoramento em Manguinhos. A desapropriação deveria ser feita ou com indenização de 15 vezes o valor locativo ou por negociação, em ambos os casos havendo procedimentos. Os terrenos, entretanto, foram invadidos, foram cobrados aluguéis, houve ameaças , antes da desapropriação. Pediu-se manutenção de posse mansa e pacífica de sua propriedade, com mandado de manutenção juris ordine non servato, avaliando a causa em 100:000$000 rpéis. Foi exepdido o mandado requerido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rodrigo, Luiz (autor); Kelly, Octávio (juiz); Rey, Victoria Fuello (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/08/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19038 (número do documento)

        Accession area