Dossiê/Processo 28945 - Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 1267 de 1950. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Nota, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954

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28945

Title

Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 1267 de 1950. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Nota, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954

Date(s)

  • 1955; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O General de Brigada requerente era estado civil casado, Oficial do Exército, residente à Rua Gustavo Sampaio, 194, Rio de Janeiro, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de novembro de 1935, ou Intentona Comunista, pediu promoção de patente militar ao posto imediato, direito a que teria pela Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve aceitos os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

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Dutra, Eduardo Soares (autor); Souza, Euclides Felix de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        42575 (número do documento)

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