Dossiê/Processo 22921 - Decreto nº 24023 de 1934. Decreto-lei nº 300 de 1938. Decreto nº 1929 de 1957. Decreto nº 7344 de 1909. Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 3. Recibo. Jornal Diário Oficial, 1940. Procuração Tabelião Antonio Ferreira Lute, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1931

Zone d'identification

Cote

22921

Titre

Decreto nº 24023 de 1934. Decreto-lei nº 300 de 1938. Decreto nº 1929 de 1957. Decreto nº 7344 de 1909. Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 3. Recibo. Jornal Diário Oficial, 1940. Procuração Tabelião Antonio Ferreira Lute, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1931

Date(s)

  • 1941; 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 88f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (reu). The Rio de Janeiro City Improvements Co LMD (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade concession´ria do serviço público de esgates, com stabelecimento na rua de Santa Luzia no. 735, requer a anulação do proceso fiscal movido pela inspetoria da Alfândega, que mandou cobrar da autora os direitos de importação, e a restituição do depósito do valor de 10:204$900. Alega que as importações feitas pelo estado são insentas por ele. A ação se baseia no decreto-lei 42 de 1937, art. 1 e no contrato firmado ntre a autora e a união federal. A ação julgada improcedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30681 (número do documento)

        Accession area