Dossiê/Processo 16433 - Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931

1v.

A ré, por intermédio do ministro da marinha, indeferiu o requerimento do suplicante em que pedia que lhe fosse abonado os adicionais a porcentagens que lhe dá a lei, visto que havia completado os 20 anos de serviço no magistério. A Fazenda Pública fora condenada ao pagamento dos ditos adicionais e mais juros de mora. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Aguiar, Pedro Macedo de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/07/07

27174 (número do documento)