Dossiê/Processo 41360 - Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 236 e 239. Código Comercial, artigos 121 e 587. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4

1 v. 29 f.

O autor não se conformou com o despacho denegatório nos autos da Apelação Cível nº 4031. Moveu agravo de instrumento, nos termos dos artigos 236 a 239 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, em que a ré era a apelada. O autor alegou que o Decreto nº 19473 de 10/12/1930 se sobrepunha à liberdade de pacto à força de escritura pública. Pediu a subida de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade de votos, os ministros do TFR negaram provimento à apelação

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

50141 (número do documento)