Relatórios

Decreto nº 1692 A de 10/04/1874, artigo 487. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3. Decreto nº 848 de 1890, artigo 22 C. Decreto nº 368 a de 01/05/1892. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 607. Lei nº 221 de 1894

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