Dossiê/Processo 11546 - Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

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Reference code

11546

Title

Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, mulher viúva de Lauriano de Moraes, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, sorteado para o serviço militar e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria do Exército. Alegou ser ele seu único arrimo. Ele era empregado na Light and Power Company Limited. Ordem concedida para que o paciente fosse excluído do serviço ativo em tempos de paz, enquanto perdurasse sua situação. Juiz recorreu de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Moraes, Ary de (paciente); Moraes, Maria Luiza de (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/2/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19894 (número do documento)

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