Dossiê/Processo 38929 - Decreto n° 22131, artigo 3, parágrafo 2. Recibo Ministério do Transporte, Indústria e Comércio, 1942. Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136, RJ, 1943.Imposto de Indústrias e Profissões, 1943. Guia de recolhimento, 1942

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38929

Title

Decreto n° 22131, artigo 3, parágrafo 2. Recibo Ministério do Transporte, Indústria e Comércio, 1942. Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136, RJ, 1943.Imposto de Indústrias e Profissões, 1943. Guia de recolhimento, 1942

Date(s)

  • 1943; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 53p

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Name of creator

Briant Fonseca & Irmão (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estabelecidos à Rua Francisco Eugênio, 175, Rio de Janeiro, com uma oficina mecânica, requereu a restituição do valor de 434,00, que pagou devido a executivo fiscal proposto pela Fazenda Nacional que cobrou multa aplicada aos peticionários pelo Departamento Nacional do Trabalho. Os autores alegaram que já haviam efetuado o pagamento ao Ministério do Transporte, Indústria e Comércio. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos.

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Archivist's note

        45206 (número do documento)

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