Dossiê/Processo 20278 - Decreto n° 19910, de 23/04/1931. Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 20032 de 25/05/1931

Área de identificação

Código de referência

20278

Título

Decreto n° 19910, de 23/04/1931. Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 20032 de 25/05/1931

Data(s)

  • 1930 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 24f.

Área de contextualização

Nome do produtor

A Fazenda Municipal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes Alves, Moreira e Motta e Augusto Maria da Motta e companhia, comerciantes estabelecidos no Mercado Municipal, Rua Sete de Setembro 29, números 125 a 129 e 119 a 123, propõem uma ação de preceito cominatório contra a Fazenda Municipal a fim de provar que seguem requisitos necessários para a comercialização de carne, de acordo com os preceitos legais constantes no Decreto n° 3358 de 07/01/1930 do Legislativo Municipal. Os autores pretendem que a Prefeitura atenda à legislação aplicável ao estabelecimento, para que este possa ser aberto ao público às seis horas da manhã. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz); Alves, Moreira e Motta e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/09/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21716 (número do documento)

        Área de ingresso