Dossiê/Processo 12334 - Decreto Municipal nº 1983 de 11/9/1918. Decreto nº 15003 de 15/9/1921

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Reference code

12334

Title

Decreto Municipal nº 1983 de 11/9/1918. Decreto nº 15003 de 15/9/1921

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Name of creator

União Federal (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu desocupação da loja da Rua Marquês de Sapucaí, 371, de propriedade do réu. A loja, ocupada por uma indústria de trapos e papéis servidos, foi intimada para realizar obras e melhoramentos, através de meios administrativos conferidos regulamento sanitário, artigo 774, entretanto não o cumpriu. O autor requereu desocupação judicial em prazo de 30 dias e, caso não cumpridas as intimações, o despejo judicial, as custas do réu e a remoção do que ali se encontrar ao Depósito Público, ficando a loja interditada até que se efetuem as obras exigidas. Pedido deferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fonseca, A. (réu); Cardoso, Antonio Monteiro (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19307 (número do documento)

        Accession area