Dossiê/Processo 23569 - Decreto-lei nº 949 de 13/12/1938. Planta, 1938. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1939, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 23 em 08/06/1962. Formal de Partilha Mal Firmino Pires Ferreira, 1932. Registro de Imóvel Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício da Capital Federal, 1932. Registro de Compra e Venda de Imóvel Registro Geral de Imóveis do 5o. Ofício do Distrito Federal, 1932. Imposto de Transmissão de Propriedade, Prefeitura do Distrito Federal, 1932. Planta Rio das Lages, 1939. Certidão de Nada Consta Cartório do 10o. Ofício de Distribuidor, Justiça do Distrito Federal, 1942. Planta Terras do Colégio Sion. Termo de Apelação, 1939. Demonstrativo de Conta 1939, 1943. Lei nº 949 de 13/12/1938. Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 32

1v. 149p.

A autora requereu a desapropriação da faixa de terra existente entre a Rua Senador Pedro Velho e a Rua Alice, pertencente às rés, atendendo ao Decreto nº 949 de 13/12/1939. Ofereceu como indenização o valor de 38:602$500 réis e, caso não aceitassem, pediu que se procedesse a avaliação, de acordo com o Decreto nº 4956 de 1903. O terreno era necessário para o complemento das obras de adução do Ribeirão das Lages. O juiz homologou o laudo e a ré, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Fonseca, Maria Pires da (réu); Mello, Julieta Pires de (réu); Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-2007

24815 (número do documento)