Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-Lei nº 5976 de 01/09/1943. Lei nº 488 de 1949. Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 5165 de 31/12/1942. Código de Processo Civil, artigo 891, 913, 914, 999 e 1005. Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, artigo 32. Lei nº 1267. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1958, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958
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