Dossiê/Processo 25207 - Decreto-lei nº 37340 de 17/05/1955. Decreto-lei nº 39279 de 17/05/1956. Decreto-lei nº 37512 de 20/06/1955. Decreto-lei nº 2836 de 31/07/1956. Jornal Diário Oficial, 17/05/1955 a 19/12/1956. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Artigo Luxo no ar para Juscelino

1v. 73f.

Os autores e outros João Batista da Costa e Fernando Potyguara da Frota, médicos do Serviço Público Federal propõem ação ordinária contra a ré, para receberem a gratificação que se trata no artigo 145 da lei 1711, de 28/10/1952. Os médicos teriam conquistado tal direito, mas a igualdade perante a lei não vem sendo observada. Os autores exercem atividade com risco de vida e deveriam receber a gratificação de 40 por cento sobre vencimentos. Requerem tal pagamento, a partir de 01/12/1954, custas com advogados. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação dos autores.

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (juiz); Pereira, Enéas da Silva (autor); Wagner, Vinicius (autor); Torres, Mario Brandão e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/11/2007

37263 (número do documento)