Rapports

Decreto-lei nº 240 de 4/2/1938, artigo 39.Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 9045 de 8/3/1946. Procuração Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 214, RJ, 1946.Jornal Diário Oficial

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