Decreto-Lei nª 7270 de 1945. Decreto-Lei nª 8795 de 1946, artigos 1, 2 e 10. Lei nª 288 de 1948. Lei nª 2752 de 10/04/1956. Lei nª 2579 de 1955. Decreto nª 20910 de 1932, artigo 1. Procuração, 1971. Certificado de Serviço Militar em Guerra, 1945. Diário da Justiça, 1970. Diário Oficial, 1971. Parecer n. 177 de 1971 da Consultoria Jurídica do Ministério do Exército
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