Dossiê/Processo 32958 - decreto lei n°. 394 de 1941. 3273 de 16/11/1938, artigo 194. 10 358 de 31/08/1942. 10 490 - a de 1942.lei n°. 1156 de 12/07/1950. 288 de 12/06/1948.Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle.escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados.CF, artigo 183, 141.código do processo civil, artigo 291, 820

Zona de identificação

Código de referência

32958

Título

decreto lei n°. 394 de 1941. 3273 de 16/11/1938, artigo 194. 10 358 de 31/08/1942. 10 490 - a de 1942.lei n°. 1156 de 12/07/1950. 288 de 12/06/1948.Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle.escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados.CF, artigo 183, 141.código do processo civil, artigo 291, 820

Data(s)

  • 1955 ; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 168.f

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, residentes no Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, nos termos da Lei nº 1156 de 12 de julho de 1950, Código de Processo Civil, artigo 291, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, para obterem o terço da campanha, e que fossea contado em dobro o tempo de serviço prestado pelos suplicantes durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. Os autores faziam parte da Polícia Militar do Distrito Federal durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Constituição Federal, artigo 183, a Polícia Militar seria uma força militar federal, reserva do Exército, sendo que deste modo, no caso da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria integrada na 1ª Região Militar, e durante a 2ª Guerra Mundial teve a sua tropa engajada na luta de retaguarda. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Beltrão, Holanda da Cunha e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16-05-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36544 (número do documento)

        Área de ingresso