Dossiê/Processo 37725 - decreto lei 4420, 29/6/42. decreto lei 145, 29/12/37. decreto 24632, 10/6/34. decreto-lei 8700, 17/1/46. decreto-lei 8759, 21/1/46. lei 1329, 25/1/51. (impresso anexo): decreto n. 24632 de 1934/n. 145 de 1937/n. 8759 de 1946/n. 919. boletim do exército n. 16, n. 23 . projeto n. 602-A - 1950. relação dos escreventes por ordem de colocação, 1935. várias procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1953

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Reference code

37725

Title

decreto lei 4420, 29/6/42. decreto lei 145, 29/12/37. decreto 24632, 10/6/34. decreto-lei 8700, 17/1/46. decreto-lei 8759, 21/1/46. lei 1329, 25/1/51. (impresso anexo): decreto n. 24632 de 1934/n. 145 de 1937/n. 8759 de 1946/n. 919. boletim do exército n. 16, n. 23 . projeto n. 602-A - 1950. relação dos escreventes por ordem de colocação, 1935. várias procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1953

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 293f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 253 suplicantes residiam em diversos estados do Brasil, funcionários públicos federais, alguns aposentados e a maioria oficiais administrativos, do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, todos ex-integrantes do extinto Quadro de Escreventes, sargentos do Exército. Para o cumprimento da lei 24632/1934, lei 145/1937 e lei 1618-c/1952 pediram inclusão de letra g à classe inicial de carreira, com promoções e diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao STF, mas seu recurso não obteve seguimento. Araújo, Mario Brasil de (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Lopes, David (autor); Ferreira, Raul (autor); Richetti, João e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        42574 (número do documento)

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