Dossiê/Processo 30280 - decreto-lei 42, de 06/12/1937. decreto-lei 94, de 1947. decreto 26159, de 05/01/1949. procuração tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, em 1957. guia de depósito, de 1957. rótulo de produto Q Boa fotostática. Diário oficial, de 24/11/1951, 14/03/1957 e fotostática, de 14/09/1956.

1v. 74f.

A autora, uma Sociedade Anônima, com sede em São Paulo, e filial no Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer anulação de decisão administrativa proferida pela recebedoria do Distrito Federal, cancelamento do imposto de consumo, o qual a autora alega que não é devido sobre o produto de sua fabricação denominada Q Boa, e requer a devolução do depósito feito pela autora referente ao citado imposto. O juiz julgou improcedente a ação inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44172 (número do documento)