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Juízo de Direito da 03ª Vara da Fazenda Pública
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Ação Ordinária
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30878 - decreto 52400 de 1963. advogado, Cláudio F. de Almeida
35606 - Fatura emissor não-informado, 1966. Lei 3149 de 1957. CC, artigos 159 e 1521. José B. de Morais (advogado)
33388 - procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134,RJ, 1962. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967, 1968. guia de exportação para localidades brasileiras - 1962 (2). nota de transferência do moinhos Esperança - 1964 (2). impresso (anexo) - 1962. Diário Oficial - 11/01/1962. nota fiscal da representações Ultramar Ltda - 1962. Correio da Manhã - 10/06/1962 (2). constituição, artigo 141 - § 16, §31, artigo 146. código civil, artigos 14, 15, 159. código de processo civil, artigo 291. Lei 1522 de 26/12/1951, artigo 2ª - I - "a", III. Ribeiro, Renato Cantidiano Vieira (advogado) Rua Anfilófio de Carvalho, 29/sl 215. decreto 20910 de 06/01/1932. decreto-lei 4597 de 19/08/1942, artigo 2ª
29094 - (7) Recibos de aluguel, em 1966. 4 impostos prediais, em 1966 (Fotostática). (3) Diário oficial, de 22/09/1951. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B, RJ , em 1964 a 1966. procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho rua do Rosário, 67, RJ, em 1964 a 1966. lei 4, de 07/02/1966. lei 4864, de 29/11/1965. Código Civil, artigo 1209
36797 - Carta Patente 25, 1958. Carta de Promoção, 1958. Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1957, 1958. Decreto nª 3759, de 25/10/1941, artigo 157
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