Dossiê/Processo 32799 - decreto 32932, de 09/03/1953, artigo 69

A autora, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 165, 9º andar, fez um depósito preparatório ao mover uma ação, e fundamentando-se no artigo 291 e seguinte do Código do Processo Civil. Por decisão do Ministério da Fazenda, foi a suplicante, pelo processo fichado no S.C. do Ministério da Fazenda sob o número 65.825/60, condenada ao pagamento do valor de Cr$ 370.302.00, sendo a maior parte desse valor por multa a infração da letra "A" de nota 2ª do ,artigo 65 de tabela anexa á Consolidação das Leis da Imposto do Selo, baixada com o Decreto nº 32932 de 09/03/1953. Essa multa seria correspondente as imposto de selo sobre a importação sem cobertura comercial, realizada pelo autor nos anos de 1953 e 1954, e seria ilegal pois não haveria a transferência de fundo ao exterior. A suplicante pediu anulação da multa e o levantamento do depósito preparatório. A ação foi julgada procedente e o juiz e a réu apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e obteve provimento do recurso.

Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

36459 (número do documento)