Dossiê/Processo 34278 - Decreto 28548 de 10/05/1951. lei 1267 de 09/12/1950. Declaração. Diário oficial, de 10/10/1952, 18/02/1952, 27/09/1951 e 26/06/1952. Diário da justiça, de 08/02/1955 e 10/01/1956. constituição federal, artigo 87. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, de 1954.

1v. 321f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, 1º tenentes da Reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Em 27/11/1935, por ocasião da Rebelião comunista, serviam na 1ª Frotilha de Esclarecimento e Bombardeio da Defesa Aérea do Litoral, Grupo de aviões E.I.F. Fairey Gordon, sediada no Centro de Aviação Naval do Rio de Janeiro, Galeão, nas funções de Artilheiro-Chefe, Mecânico de Armamento, motorista-Chefe, Mecânico-chefe e Artilheiro Mecânico de armamento. Por ordem do então Diretor Geral da Aeronáutica Naval, Antonio Augusto Schorcht, os suplicantes preparavam e municiavam os aviões E.I.F. e se deslocaram nos dias 26 e 27, do mesmo mês e ano, para o norte do país, a fim de combaterem os revoltosos comunistas da 7ª Região Militar. Pelos serviços prestados os suplicantes requereram sua promoção ao posto de capitão, o que foi negado pelo Presidente da República. Alegando que cooperaram ativamente contra o levante comunista, os suplicantes pediram a promoção ao posto de capitão, na reserva remunerada, com todas as vantagens dela recorrentes. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recibidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido

Lameira, Leonegildo (autor); Valle, Gaston José do (Advogado); Carlos, José (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

42863 (número do documento)