Dossiê/Processo 32737 - decreto 13753, de 1943. Código Comercial, artigo 22.portaria número 490, em 1938. (3) Diário oficial, de 01/09/1937 a 29/10/1949. fotostática. Diário oficial, de 29/10/1943. (6) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947 a 1953. (5) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1947 a 1953. (4) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1947 a 1953. (3) procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1947 a 1953. Diário da Justiça, 12/08/1949 a 11/04/1950. anexo mandado de segurança número 7964, em 1949

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Reference code

32737

Title

decreto 13753, de 1943. Código Comercial, artigo 22.portaria número 490, em 1938. (3) Diário oficial, de 01/09/1937 a 29/10/1949. fotostática. Diário oficial, de 29/10/1943. (6) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947 a 1953. (5) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1947 a 1953. (4) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1947 a 1953. (3) procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1947 a 1953. Diário da Justiça, 12/08/1949 a 11/04/1950. anexo mandado de segurança número 7964, em 1949

Date(s)

  • 1950; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe nº 283, requereu ação para anulação das decisões da Comissão de Reparações de Guerra e para assegurar pagamento do valor de Cr?$ 500.000.00 referente a liquidação compulsória da Tinta Sprimo S.A., firma Alemã, correspondente as ações de sua propriedade. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve mandado de segurança, mas foi denegado. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto.

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Otto Morgenthaler (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-01-2008

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        Archivist's note

        42227 (número do documento)

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