Dossiê/Processo 38374 - Declaração emitida pela Faculdade de Ciências Econômicas, 1962. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 7 de 1946. Lei nº 5. Lei nº 4024 de 1961. Decreto-lei nº 5344 de 1943

1 v. 68 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão estudante. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 impetrou mandado de segurança contra os réus. O impetrante demonstrou que era aluno da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara e alegou que apesar de ter tirado média 4,5, o que era o exigido, foi cobrado pelos réus, citado na Lei nº 7 de 19/12/1946. A média seria suficiente, de acordo com o Decreto nº 8342 de 10/12/1945. Requereu concessão liminar de medida, para que fosse considerado aprovado com a média referida. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o TFR, que o admitiu. No entanto, a União desistiu do recurso, desistência essa que foi homologada pelo TFR

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Steiner, Robert Willian Nottingham (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2008

47023 (número do documento)