Dossiê/Processo 30862 - Declaração de rendimento, em 1948. Nota de débito do imposto de renda, em 1948. Última notificação do imposto de renda, em 1955. procuração tabelião. Julio de Castilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. lei no. 154 de 1947, 25/11/1947. decreto-lei no. 5844 de 1943, artigo 32 e 22, 23/09/1943. decreto no. 24239 de 1947, artigo 43 e 32 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 166 e 810. decreto no. 20910, de 6/1/1932

Zona de identificação

Código de referência

30862

Título

Declaração de rendimento, em 1948. Nota de débito do imposto de renda, em 1948. Última notificação do imposto de renda, em 1955. procuração tabelião. Julio de Castilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. lei no. 154 de 1947, 25/11/1947. decreto-lei no. 5844 de 1943, artigo 32 e 22, 23/09/1943. decreto no. 24239 de 1947, artigo 43 e 32 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 166 e 810. decreto no. 20910, de 6/1/1932

Data(s)

  • 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 61f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu). Companhia Progresso de Valença (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fisco ter adotado as taxas vigentes no dia da declaração de imposto de renda da autora e não as taxas vigentes na data do fato gerador do imposto. Requereu assim a anulação do lançamento de imposto de renda referente ao exercício de 1948 no valor de CR$ 812.921,80, procedendo o fisco novo lançamento baseado no lucro tributável apurado no balanço de 1947, no valor de CR$ 5040.132,40, aplicando as taxas do Decreto-Lei no.5.844 de 1943. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36689 (número do documento)

        Área de ingresso