Dossiê/Processo 30862 - Declaração de rendimento, em 1948. Nota de débito do imposto de renda, em 1948. Última notificação do imposto de renda, em 1955. procuração tabelião. Julio de Castilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. lei no. 154 de 1947, 25/11/1947. decreto-lei no. 5844 de 1943, artigo 32 e 22, 23/09/1943. decreto no. 24239 de 1947, artigo 43 e 32 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 166 e 810. decreto no. 20910, de 6/1/1932

Zone d'identification

Cote

30862

Titre

Declaração de rendimento, em 1948. Nota de débito do imposto de renda, em 1948. Última notificação do imposto de renda, em 1955. procuração tabelião. Julio de Castilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. lei no. 154 de 1947, 25/11/1947. decreto-lei no. 5844 de 1943, artigo 32 e 22, 23/09/1943. decreto no. 24239 de 1947, artigo 43 e 32 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 166 e 810. decreto no. 20910, de 6/1/1932

Date(s)

  • 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 61f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Companhia Progresso de Valença (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fisco ter adotado as taxas vigentes no dia da declaração de imposto de renda da autora e não as taxas vigentes na data do fato gerador do imposto. Requereu assim a anulação do lançamento de imposto de renda referente ao exercício de 1948 no valor de CR$ 812.921,80, procedendo o fisco novo lançamento baseado no lucro tributável apurado no balanço de 1947, no valor de CR$ 5040.132,40, aplicando as taxas do Decreto-Lei no.5.844 de 1943. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36689 (número do documento)

        Accession area