Dossiê/Processo 30862 - Declaração de rendimento, em 1948. Nota de débito do imposto de renda, em 1948. Última notificação do imposto de renda, em 1955. procuração tabelião. Julio de Castilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. lei no. 154 de 1947, 25/11/1947. decreto-lei no. 5844 de 1943, artigo 32 e 22, 23/09/1943. decreto no. 24239 de 1947, artigo 43 e 32 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 166 e 810. decreto no. 20910, de 6/1/1932

Área de identidad

Código de referencia

30862

Título

Declaração de rendimento, em 1948. Nota de débito do imposto de renda, em 1948. Última notificação do imposto de renda, em 1955. procuração tabelião. Julio de Castilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. lei no. 154 de 1947, 25/11/1947. decreto-lei no. 5844 de 1943, artigo 32 e 22, 23/09/1943. decreto no. 24239 de 1947, artigo 43 e 32 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 166 e 810. decreto no. 20910, de 6/1/1932

Fecha(s)

  • 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 61f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Companhia Progresso de Valença (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fisco ter adotado as taxas vigentes no dia da declaração de imposto de renda da autora e não as taxas vigentes na data do fato gerador do imposto. Requereu assim a anulação do lançamento de imposto de renda referente ao exercício de 1948 no valor de CR$ 812.921,80, procedendo o fisco novo lançamento baseado no lucro tributável apurado no balanço de 1947, no valor de CR$ 5040.132,40, aplicando as taxas do Decreto-Lei no.5.844 de 1943. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36689 (número do documento)

        Área de Ingreso