Dossiê/Processo 42268 - Declaração de Não Lavratura de Escritura 8, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1962. Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Procuração 12, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962, 1964. Código do Processo Civil, artigo 88

Identificatie

referentie code

42268

Titel

Declaração de Não Lavratura de Escritura 8, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1962. Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Procuração 12, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962, 1964. Código do Processo Civil, artigo 88

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 76f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara (réu). Tabelionato do 24º. Oficio de Notas (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da receita federal no estado da Guanabara. Os autores alegaram terem tentado lavrar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, entretanto, não conseguiram concretizar tal tentativa, pois foram impedidos pelo impetrado que cobra-lhes o imposto do selo sobre tal transação. Os impetrantes não reconhecem legalidade nesta cobrança, e baseiam-se na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, para solicitarem a isenção do pagamento do citado imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram recurso ordinário em mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao recurso dos autores

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Araújo, Augusto Vergne de Castro (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Almeida, Léo de (autor); Bussiere, Renaudo Andrade (autor); Soledade, Eutychio (autor); Bogo, Jayme e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45437 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik