Dossiê/Processo 29925 - declaração de lucros extraordinários, de 1945 da Divisão do Imposto de Renda. (4) recibo, de 1945. (guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1948. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1948. decreto-lei 6224, artigo 4, § 1. decreto 15028, de 1944

1v. 178f.

A autora da ação apresentou a sua declaração de lucros extraordinários e teve o seu imposto calculado junto com os serviços contabilizados no ano base, e pagou o mesmo. Ela pediu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros, e em conseqüência o cancelamento do lançamento suplementar e autorizado o levantamento do depósito feito. A autora teve sede à Rua Visconde de Inhaúma, 78 a 80. Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi rejeitado

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

44644 (número do documento)