Dossiê/Processo 30350 - declaração de comprovação de cargo,1941. Diário oficial,31/12/1947,18/11/1948,8/09/1950.Diário do Congresso Nacional 26/05/1950,12/08/1950,24/03/1951. 2 resumos do cheque de aposentadoria data Não encontrada. procuração1952 tabelião. Luis Guaraná- Av. Antonio Carlos, 541, RJ. decreto 13247, de 23/10/1919 art 20. lei 284, de 28/10/1936. decreto-lei 8512, de 31/12/1945.

1v.99f.

O autor, estado civil casado, funcionário público,aposentado,residente na avenida 28 de Setembro,327, requer o pagamento do valor de CR$146.654,20 com juros de mora e custos processuais.Afirma que foi admitido como 2º escriturário do tribunal de Contas da União e depois transferido para o cargo de 1º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Porto Alegre.Acontece que ao recorrer o aumento dos salários aos serventuários das Delegacias Fiscais de acordo com a lei 200, 30/12/1947; o autor não foi contemplado pelo aumento.A ação foi julgada.O A apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos

José Bráulio de Mesquita(autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-12-2007

32142 (número do documento)