D. O. 27/07/1954, 16/08/1945. Carta-Patente 1952 assinada por Getúlio Vargas (fotostática). Duas Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Lei 3940 de 1941, artigo 99. Lei 2370 de 1954, artigos 33, 30. Decreto 10490-A. Lei 1316 de 1951, artigos 289, 290. Lei 288 de 1940, artigo 2°. Decreto-Lei 3940 de 1941. CC, artigo 178. Decreto 20910 de 1932, artigo 1°. Joaquim Francisco Filho - Av. Erasmo Braga n°227, Sala 313 (advogado)
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