Dossiê/Processo 33728 - D. O. 1963, 1964. Várias sentenças judiciais várias datas. Parecer Jurídico de Orosimbo Novato, 05/08/1964. Parecer Jurídico de Pontes de Miranda, 03/08/1964. Parecer Jurídico de Nelson Hungria, 29/07/1964. Parecer Jurídico de J. Guimarães Menegale, 06/08/1964. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1966

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Reference code

33728

Title

D. O. 1963, 1964. Várias sentenças judiciais várias datas. Parecer Jurídico de Orosimbo Novato, 05/08/1964. Parecer Jurídico de Pontes de Miranda, 03/08/1964. Parecer Jurídico de Nelson Hungria, 29/07/1964. Parecer Jurídico de J. Guimarães Menegale, 06/08/1964. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1966

Date(s)

  • 1964; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 217p.

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Name of creator

União Federal (réu). Guanabara, Jornais e Revistas Limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede à Rua México, 74/304, e fez reclamação sobre concorrência pública de licitação para instalação e exploração de banca de jornais e revistas no Aeroporto Santos Dumont. Conforme o edital, teria cláusula de preferência, o que motivou a recusa de registro de contrato, por ilegalidade de cláusula. Pediu o devido registro pelo Tribunal de Contas e o impedimento de qualquer nova concorrência. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso da autora como improcedente

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        35978 (número do documento)

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