Dossiê/Processo 37416 - custas processuais Cr$412.609,60, 1962. certidão de escritura de compra e venda, 1955. Jornal Diário da Justiça 25/04/1963. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. guia de recolhimento do imposto na fonte 1955. cópia de procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1960, 1963. depósitos judiciais à vista Banco do Estado da Guanabara S/A, 1964 Cr$412.609,60. art. 146, lei 2334/59. lei 3470/58. lei 3330/46. decreto-lei 360/38

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Reference code

37416

Title

custas processuais Cr$412.609,60, 1962. certidão de escritura de compra e venda, 1955. Jornal Diário da Justiça 25/04/1963. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. guia de recolhimento do imposto na fonte 1955. cópia de procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1960, 1963. depósitos judiciais à vista Banco do Estado da Guanabara S/A, 1964 Cr$412.609,60. art. 146, lei 2334/59. lei 3470/58. lei 3330/46. decreto-lei 360/38

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Scope and content

A suplicante, sendo credora da suplicada mulher e outros, no valor de Cr$298.815,00 referente a imposto de renda e imposto adicional sobre a renda e multas, no exercício de 1958, requereu de mandado executivo, intimando-as a pagar a referida quantia. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente o pedido de execução de dívida proposto pela Fazenda Nacional e recorreu de ofício, com custas ex-lege. O TFR negou o provimento de agravo de petição

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Conditions governing access

Freitas, Maria Thereza Rodrigues e outros (réu); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        47652 (número do documento)

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