Dossiê/Processo 38585 - Custas Processuais, CR$ 19.405,30, 1958. Procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Depósitos Judiciais à vista, 1960. Constituição Federal, artigo nº15, parágrafo 5, Decreto-lei nº960 de 1938, Sumula nº 303, Decreto nº 32392

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Reference code

38585

Title

Custas Processuais, CR$ 19.405,30, 1958. Procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Depósitos Judiciais à vista, 1960. Constituição Federal, artigo nº15, parágrafo 5, Decreto-lei nº960 de 1938, Sumula nº 303, Decreto nº 32392

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54p.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida no valor de 18.864,00 cruzeiros, referente ao Imposto do Selo, conforme o Decreto 32392 de 09/03/1953. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros por maioria de votos negaram provimento

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Genu, Hermano ALfredo Pequeno (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/2008

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        Archivist's note

        47865 (número do documento)

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