Dossiê/Processo 37951 - Custas Processuais 3, 1959, 1960, 1962. Certidão de Escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 9330. Decreto n° 24239. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 7. Lei n° 3470 de 28/11/1958

1v. 72f.

Os espólios representados pela inventariante Margarida Martins Gomes Ribeiro requereram mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. O réu teria solicidado o pagamento de Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de um imóvel, de posse dos autores, situado à Rua Menezes Vieira, antiga Rua Etelvina, 49, Méier, frequesia do Engenho Novo. Tal imóvel deveria ser vendido a Israel Zaidhaft e Chil Grynszpan, e foi adquirido pelos autores através de herança de Candido Pimentel. Sendo assim, alegaram que sobre tal operação de compra e venda não poderia incidir a cobrança do referido imposto. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de solicitar o pagamento do imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, e posteriormente foi interposto recurso aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, negando provimento ao recurso por unanimidade. No STF os ministros negaram provimento ao recurso, em decisão unânime

Salomão, Jorge (Juiz); Gomes, Manoel Bernardo (autor); Ribeiro, Alfredo José Gonçalves (autor); Rocha, Candido Martins Gomes da (autor); Gomes, Iracema Martins e outros (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/11/2008

48522 (número do documento)