Dossiê/Processo 37519 - Custas Processuais 2, 1962. Código Civil, artigo 145. Código do Processo Civil, artigo 205

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Reference code

37519

Title

Custas Processuais 2, 1962. Código Civil, artigo 145. Código do Processo Civil, artigo 205

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Serviço de Alimentação de Previdência Social (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Brant, Geralda Caldeira (autor); Feital, Lucia Lauria (autor); Mota, Maria Eugênia (autor); Macedo, Elisa Teixeirense de (autor); Morais, Maria Lucia Gomes e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        45869 (número do documento)

        Accession area