Dossiê/Processo 41697 - Custas Processuais 2, 1957. Decreto nº 22789 de 1933, artigo 30. Decreto-lei nº 1831 de 1939

1 v. 17 f.

Trata-se de uma carta precatória expedida a requerimento da suplicante a fim de depositar o valor de Cr$ 48.200,00 para a liberação de 2.000 sacos de açúcar que seriam vendidos. Trata-se da taxa de defesa da produção, devida pelos usineiros por saco de açúcar produzido. Decreto nº 22789, de 1930 e Lei nº 1831, de 28/09/1955. Processo inconcluso

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/02/2009

50338 (número do documento)