Dossiê/Processo 42119 - custas processuais 1957 1959. 2 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1943. tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1957. recibo CR$ 2.500,00 1958. CR$ 3.500,00 1959. lei 3.085 de 1956, alínea "a", artigo 6º

Identity area

Reference code

42119

Title

custas processuais 1957 1959. 2 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1943. tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1957. recibo CR$ 2.500,00 1958. CR$ 3.500,00 1959. lei 3.085 de 1956, alínea "a", artigo 6º

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

Context area

Name of creator

Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinha (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, proprietários do 9º pavimento do edifício sito à Rua do México, 90, alegaram que alugaram este imóvel à suplicada, e requereram a citação desta para que se pronunciasse sempre o aumento do aluguel permitido pela lei 3.085 de 29/12/1956, artigo 5º alínea "A". Sentença: o juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A União apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Castro, Annita Downdes Monteiro de (autor); Castro, Jorge Godoy Monteiro de (autor); Downdes, Albert Arthurlie (autor); Downdes, Arthur Arthurlie (autor); Downdes, Nicia de Faria Castro (autor); Silva, Alita Downdes Corrêa da (autor); Silva, Daniel Corrêa da (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49324 (número do documento)

        Accession area