Dossiê/Processo 8097 - Custas Processuais, 1912

1v. 57f.

Trata-se de um pedido de anulação de ato administrativo criado pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 referente ao que foi decretado pelo Ministério da Fazenda em 12/05 e 11/12/1910. A autora, mulher, alegou que por ser herdeira de seu pai falecido, Marechal Rufino Enéas Gustavo Galvão, o Visconde de Maracuju, oficial reformado, requereu que todos os seus direitos e vantagens fossem assegurados. A começar pelo equivalente a meio soldo, no valor de 500$000 réis mensais. No entanto, desde 18/02/1909, vinha recebendo apenas 225$000 réis estipulado pelo Ministro da Fazenda. Doravante, além de exigir o recebimento do real valor que lhe cabia, 500$000 réis, como a diferença do que já deixou de receber mais juros de mora e custas, no valor de 10:000$000 réis. Foram citados Lei de 06/11/1827, artigo 1, Lei nº 221 de 20/11/1898, Constituição Federal, artigo 74. Acordam negar provimento a apelação custas pela ré-apelante. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1911

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Metello, Francisca Chichorro Galvão (autor)

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• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/05/06

605 (número do documento)