Dossiê/Processo 8097 - Custas Processuais, 1912

Identity area

Reference code

8097

Title

Custas Processuais, 1912

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de um pedido de anulação de ato administrativo criado pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 referente ao que foi decretado pelo Ministério da Fazenda em 12/05 e 11/12/1910. A autora, mulher, alegou que por ser herdeira de seu pai falecido, Marechal Rufino Enéas Gustavo Galvão, o Visconde de Maracuju, oficial reformado, requereu que todos os seus direitos e vantagens fossem assegurados. A começar pelo equivalente a meio soldo, no valor de 500$000 réis mensais. No entanto, desde 18/02/1909, vinha recebendo apenas 225$000 réis estipulado pelo Ministro da Fazenda. Doravante, além de exigir o recebimento do real valor que lhe cabia, 500$000 réis, como a diferença do que já deixou de receber mais juros de mora e custas, no valor de 10:000$000 réis. Foram citados Lei de 06/11/1827, artigo 1, Lei nº 221 de 20/11/1898, Constituição Federal, artigo 74. Acordam negar provimento a apelação custas pela ré-apelante. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1911

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Metello, Francisca Chichorro Galvão (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04/05/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        605 (número do documento)

        Accession area