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Juízo de Direito da 01ª Vara da Fazenda Pública
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Ação declaratória
(Ébauche)
21999 - Procuração 3 tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945 e 1953. Guia de Pagamento Imposto de Renda 3, 1945. Código Civil, artigos 171 a 175. Código do Processo Civil, artigo 20. Decreto Legislativo nº 4984 de 1925
22221 - Contrato Social de Responsabilidade Limitada, 1945. Auto de Infração, 1951
23873 - Jornal Diário Oficial, 1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Termo de Agravo, 1956. Decreto nº 32392 de 1952, Decreto-lei nº 4655 de 1942, Constituição Federal, artigo 141. Advogado, Guy Ladvocat Cintra, Edgar M. Teixeira, José O. Leal, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ
24210 - Procuração, 1954. Termo de Agravo, 1955. Jornal Diário de Justiça, 1956. Lei nº 1756 de 05/12/1952. Lei nº 288 de 08/06/1948. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 5798 de 11/06/1940. Decreto nº 26216 de 17/01/1949. Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 63
24923 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1963
26361 - Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C ,RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965, 1966 e 1971. Código de Processo Civil, artigo 291 a 297. Lei nº 3841 de 1960
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Contrato Social de Responsabilidade Limitada, 1945. Auto de Infração, 1951
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