Dossiê/Processo 17231 - Contrato para extração da Loteria, 1900. Imposto de Indústrias e Profissões, 1900. Jornal Diário Oficial, 1900. Regulamento nº 3628 de 1900, artigo 10. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 640 de 1899, artigo 2. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 2418 de 1896, artigo 100

Área de identidad

Código de referencia

17231

Título

Contrato para extração da Loteria, 1900. Imposto de Indústrias e Profissões, 1900. Jornal Diário Oficial, 1900. Regulamento nº 3628 de 1900, artigo 10. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 640 de 1899, artigo 2. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 2418 de 1896, artigo 100

Fecha(s)

  • 1900 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 28f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). A. Campos Companhia Cessionária da Loteria da Caridade (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, alegou ter sido lesada pela ré em virtude do cerceamento do livre exercício de sua profissão, transcrita no Decreto n° 1899 art 42. Pois só poderia extrair sua lotérica estadual 2 dias úteis por semana, que não coincidam com as lotéricas federais. O suplicante foi à justiça contra os privilégios concedidos as lotéricas federais e contra os constantes prejuízos, realizados pela União Federal sob essas lotéricas estaduais. Alegou serem inconstitucionais tais medidas que lesavam os estabelecimentos de comércio estaduais. Foi deferido o requerido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    01/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        25545 (número do documento)

        Área de Ingreso