Dossiê/Processo 17231 - Contrato para extração da Loteria, 1900. Imposto de Indústrias e Profissões, 1900. Jornal Diário Oficial, 1900. Regulamento nº 3628 de 1900, artigo 10. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 640 de 1899, artigo 2. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 2418 de 1896, artigo 100

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17231

Title

Contrato para extração da Loteria, 1900. Imposto de Indústrias e Profissões, 1900. Jornal Diário Oficial, 1900. Regulamento nº 3628 de 1900, artigo 10. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 640 de 1899, artigo 2. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 2418 de 1896, artigo 100

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Name of creator

União Federal (réu). A. Campos Companhia Cessionária da Loteria da Caridade (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, alegou ter sido lesada pela ré em virtude do cerceamento do livre exercício de sua profissão, transcrita no Decreto n° 1899 art 42. Pois só poderia extrair sua lotérica estadual 2 dias úteis por semana, que não coincidam com as lotéricas federais. O suplicante foi à justiça contra os privilégios concedidos as lotéricas federais e contra os constantes prejuízos, realizados pela União Federal sob essas lotéricas estaduais. Alegou serem inconstitucionais tais medidas que lesavam os estabelecimentos de comércio estaduais. Foi deferido o requerido.

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01/08/07

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        Archivist's note

        25545 (número do documento)

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