Dossiê/Processo 23238 - Contrato de Locação de Serviços, 1937, Tabelião Hercílio Costa. Contrato de Honorários, 1934, Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1934. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73

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Reference code

23238

Title

Contrato de Locação de Serviços, 1937, Tabelião Hercílio Costa. Contrato de Honorários, 1934, Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1934. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73

Date(s)

  • 1938; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p.

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Scope and content

O autor, advogado com escritório à avenida Rio Branco, 91, alegou que em 19/04/19364 firmou contrato de locação de serviços com Benedicto Manoel dos Santos, presidente da sociedade União dos Empregados do Ministério da Guerra, a fim de praticar ao Governo Federal o pagamento aos funcionários civis da mediante os honorários de dez por cento. O suplicante alegou que a União Federal era civilmente responsável pelos atos de seus preposto requerendo, assim, o pagamento de seus honorários atrasados. O juiz deferiu que fosse expedido o mandado citando a ré. A União contestou da ação ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu respostas

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Labarthe, Paulo (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        23994 (número do documento)

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