Dossiê/Processo 36922 - Contrato de Locação, 1950. Portaria n. 2707, de 1957. Processo de Notificação, 1957. Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2. Lei nº 3336 de 1957

1v. 96f.

A autora é uma entidade paraestatal e propôs a ação de despejo, por infração legal e contratual, e para uso próprio, contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro e locatário da sala 701, no 7o. andar do Edifício Aristides Casado situado na Rua Santa Luzia, 732, de propriedade do suplicado. Em cumprimento do decidido pelo Conselho Diretor do suplicante, em 01/08/1956, o edifício mencionado deveria ser destinado exclusivamente a serviço da instituição e, após feito as diligências necessárias, a Procuradoria da suplicante notificou judicialmente o réu para que no prazo de 50 dias desocupasse a aludida sala. O suplicante foi compelido a mover essa ação de despejo. A sala também foi sublocada a terceiros, ocorrendo quebra de contrato. A ação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Carneiro, Pedro Amâncio (réu); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

42886 (número do documento)