Dossiê/Processo 25121 - Contrato de Frete, 1954. Conhecimento de Carga Muller S.A., 1954. Termo de Vistoria, 1954. Apólice, 1954. Recibo Indiana Companhia de Seguros Gerais, 1954. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1955. Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494 e 618. Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 756 e 863. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto-lei nº 3100 de 1941. Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38. Constituição Federal, artigo 101

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Reference code

25121

Title

Contrato de Frete, 1954. Conhecimento de Carga Muller S.A., 1954. Termo de Vistoria, 1954. Apólice, 1954. Recibo Indiana Companhia de Seguros Gerais, 1954. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1955. Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494 e 618. Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 756 e 863. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto-lei nº 3100 de 1941. Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

Indiana Companhia de Seguros Gerais (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 10748,40. O juiz julgou procedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e o desproveu. Desta forma, a autora ofereceu embargos, os quais foram rejeitados

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Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        31230 (número do documento)

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