Dossiê/Processo 37203 - Contra Cheque 4, Diretoria de Finanças do Exército, 1963. Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Telegrama ECT. Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62

1v. 50f.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, três deles com estado civil casado e o quarto com o estado civil viúvo, todos são marechais inativos do Exército e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetram mandado de segurança contra a diretoria de finanças do exército por violação de direitos. Os impetrantes devem receber seus proventos equivalentes ao valor dos vencimentos dos juízes da suprema corte. Contudo, o pagamento dos proventos é ilegal, pois os suplicantes recebem um valor inferior do qual têm direito. A autoridade coatora alega que o pagamento parcial do valor dos proventos deve-se ao fato do recolhimento para a renda da União Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança

Hall, Arthur Hescket (autor); Ribeiro, Djalma Dias (autor); Pires, Alcebíades Simões (autor); Moreira, Nelson Bandeira (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-01-2009

45820 (número do documento)