Dossiê/Processo 42420 - Contra Cheque 3, Ministério da Aeronáutica, 1969. Procuração 20, Tabelião Mario Affonso de Siqueira, 20ª. Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 RJ, 1969. Custas Processuais, 1969. Lista Relação dos Proventos dos Postulantes, Ministério da Aeronáutica, 1968

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42420

Title

Contra Cheque 3, Ministério da Aeronáutica, 1969. Procuração 20, Tabelião Mario Affonso de Siqueira, 20ª. Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 RJ, 1969. Custas Processuais, 1969. Lista Relação dos Proventos dos Postulantes, Ministério da Aeronáutica, 1968

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Diretoria de Finanças da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, militares inativos da Aeronáutica, fundamentados na Lei nª 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos de acordo com a Lei nª 4328, de 30/04/1964 e a Lei nª 5522, de 1968 em igualdade de condições com os militares da ativa. A Lei n. 4348 de 1964 havia incorporado uma gratificação ao soldo militar sem distinção entre ativo e inativª Por outro lado, a Lei n. 5552 de 1968 se aplicaria somente aos inativos. Segurança denegada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

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Accruals

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Conditions governing access

Monteiro, Junot Fernandes (autor); Pimenta, Darcy Lopes (autor); Souza, Armando Vargas de (autor); Fontenelle, Antonio Raymundo (autor); Macedo, Felix Celso Hiendlmayer de e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        47134 (número do documento)

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