Relatórios

Constituição Federal, artigos 72, 59 e 60. Decreto nº 177 A de 15/09/1893. Código Penal, artigos 338 e 66. Decreto nº 2044 de 03/12/1908, artigo 54. Acórdão de Corte de Apelação de 19/07/1927. Lei nº 4780 de 27/12/1923, artigo 22

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