Dossiê/Processo 19354 - Constituição Federal, artigo 72 § 22. Decreto nº 16761 de 31/12/1924, artigos 1º e 2º. Código Civil, artigos 3º, 384. Lei nº 4247 de 06/01/1921, artigos 1º. e 2º.. Regimento da Saúde Pública, artigo 943. Decreto nº 16300

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19354

Title

Constituição Federal, artigo 72 § 22. Decreto nº 16761 de 31/12/1924, artigos 1º e 2º. Código Civil, artigos 3º, 384. Lei nº 4247 de 06/01/1921, artigos 1º. e 2º.. Regimento da Saúde Pública, artigo 943. Decreto nº 16300

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante advogado fundamentado na Constituição Federal artigo 72, parágrafo 22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor da paciente mulher nacionalidade portuguesa, estado civil casada com Francisco de Albuquerque Magalhães, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Sorocaba 144, que está sofrendo constrangimento em sua liberdade de locomoção por parte do diretor geral do Serviço de Povoamento, visto que a paciente chegada a Capital Federal, procedente de Lisboa em companhia de uma filha menor, a bordo do vapor Whettemberg, foi impedida de desembarcar, achando-se internada na Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flores aguardando repatriamento por ter sido considerada portadora de tracoma segundo ficou constatado em exame procedido pelas autoridades sanitárias marítimas. Foi julgado improcedente o pedido e denegada a ordem.

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Jesus, Maria de (paciente); Souza, José Maria de (impetrante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/09/2007

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        Archivist's note

        20677 (número do documento)

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